Questão 958248

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 958248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Delegação de Competência

Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

Alternativa A:
o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
Alternativa B:
a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
Alternativa C:
o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
Alternativa D:
a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
Alternativa E:
a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

Estatísticas Cadernos

Questão 958248

Continue estudando na plataforma