Questão
ID 958236Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem- se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
PORQUE
II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que