Questão 958183

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 958183

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa B:
Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
Alternativa C:
A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.