Questão 958171

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 958171

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Alternativa B:
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Alternativa C:
O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.
Alternativa D:
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.