Questão 958169

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.