Questão 958157 de Direito Administrativo - FUNDEP Gestão de Concursos 2019

Questão

ID 958157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A Lei Federal nº 13.019/2014 se aplica à administração pública de todos os entes da Federação, inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, que recebam recursos da pessoa política instituidora para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa B:
As exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 não se aplicam aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público e às parcerias celebradas entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Alternativa C:
O marco regulatório em questão aplica-se aos convênios celebrados entre os entes federados ou entre pessoas jurídicas a eles vinculadas.
Alternativa D:
O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.