Questão 958139

Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para quaisquer idosos.

Compete privativamente ao Ministério Público o início do procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso, por meio de petição fundamentada.