Questão 958124

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, em prazo máximo de 12 (doze) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É vedado, em todas as hipóteses, às entidades que mantenham programa de acolhimento institucional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.