Questão
ID 957986Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO: