Questão
ID 957952Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a: