Questão
ID 957757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
De acordo com o artigo 18, da Lei nº 8.666/93, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limita-se à comprovação de recolhimento de quantia correspondente ao seguinte percentual sobre a avaliação do imóvel: