Questão 957591

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 957591

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.

Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
Alternativa B:
É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
Alternativa C:
O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
Alternativa D:
O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

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