Questão 957589

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 957589

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.
Alternativa B:
Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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