Questão 957581

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 957581

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas tem natureza vinculante para a deliberação legislativa a ser realizada pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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