Questão 957534

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.