Questão
ID 957345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
O princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos sem limitação de tempo, por serem estes considerados bens públicos inalienáveis, é denominado como: