Questão
ID 957188Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
De acordo com o art. 201, § 7º inc. I da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: