Questão 957155

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 957155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu

O Código Tributário Nacional estabelece que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção é:

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