Questão
ID 957141Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Universalidade da Cobrança
Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Nos termos do Código Tributário Nacional, a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. De acordo com a referida Lei, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário: