Questão
ID 9570Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XI - do Dever de Decidir, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo, Estado, Governo e Administração Pública, Princípios Aplicáveis à Administração Pública
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública