Questão 956738

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 956738

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 42.

Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e responda as questões a seguir:



Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.

II- restituir o que tiver percebido indevidamente.

III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

Estão corretos apenas os itens

Alternativas da questão 956738
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