Questão
ID 956710Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 40 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999 que assim dispõe: " É facultado ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de _________________, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente."