Questão 956534

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 956534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.
Alternativa B:
há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.
Alternativa C:
por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.
Alternativa D:
a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

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