Questão
ID 956135Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Os órgãos cuja função é regulamentar a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade denominam-se