Questão 955964

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 955964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas abaixo faz parte desse Art. 5º?

Alternativa A:
Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.
Alternativa B:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo.
Alternativa C:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa D:
É garantido o direito de herança até R\$ 1 milhão por herdeiro.
Alternativa E:
A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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