Questão 955749

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, quando houver recusa no recebimento do valor apresentado.

A decisão administrativa irreformável, como forma de extinção, é aquela definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A isenção, como forma de extinção do crédito tributário, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante e se estende em qualquer caso às taxas e às contribuições de melhoria.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, ou quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.