Questão 955746

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 955746

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Facultatividade

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Sobre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo que o CTN determina a forma da respectiva atuação entre os entes políticos.
Alternativa B:
A competência tributária, definida por normas constitucionais, é o poder, a aptidão, de criar tributos, ou seja, é legislar instituindo tributos.
Alternativa C:
Para a maioria da doutrina tributária pátria, competência e capacidade tributária são termos sinônimos, haja vista possuírem a mesma finalidade.
Alternativa D:
A competência tributária pode ser delegada quando o ente político originário, dentro de seu poder discricionário, decidir por não criar determinado tributo.
Alternativa E:
A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar o tributo, nunca de fiscalizar a atividade, sendo que esta é de competência exclusiva das agências reguladoras.