Questão 955736

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 955736

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Sobre a constituição do crédito tributário, assinale a afirmativa que se encontra em DESCONFORMIDADE com o disposto no CTN.

Alternativa A:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa B:
O procedimento da autoridade administrativa é o de verificar, em primeiro lugar, se houve a hipótese de incidência tributária.
Alternativa C:
O lançamento é um ato de concretização da lei tributária efetuado pela autoridade administrativa competente para arrecadar e fiscalizar o tributo.
Alternativa D:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Alternativa E:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente no momento, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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