Questão 955730

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração.

Os denominados fatos geradores pendentes são aqueles cuja ocorrência se iniciará em trinta dias e será finalizado no prazo de um exercício financeiro.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito quando interpretativa e que não imponha aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.