Questão 955727

compete ao Legislativo, exclusivamente por meio de Lei Ordinária, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial no que trata de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência dos tributos.

a extinção de tributos da União e a respectiva fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo podem ser constituídas por ato interno do Congresso Nacional, conforme procedimento administrativo, inclusive por meio de portaria.

o Decreto Legislativo ou Resolução do Executivo pode estabelecer em quaisquer hipóteses a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como a atualização da base de cálculo, prescindindo nesses casos de lei específica.

é facultado ao Poder Executivo, por meio de Decreto Presidencial, alterar as alíquotas sobre os denominados tributos regulatórios do comércio exterior, quais sejam os Impostos sobre a Importação, Exportação, Produtos Industrializados e Operações Financeiras.

a instituição ou majoração de tributos de competência da União deve ser estabelecida sempre em sede de lei complementar, não havendo no direito pátrio nenhuma espécie de tributo que possa estar previsto, instituído ou majorado em sede de medida provisória.