Questão
ID 955724Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel
O Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, trata sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: