Questão 955723

Princípio da Igualdade ou da Isonomia, não deve haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Princípio da Anterioridade, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da Irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedada qualquer forma de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas pelo Estado.

Princípio da Vedação do Confisco, é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.