Questão
ID 955696Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em