Questão 955375

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 955375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel


Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 955375
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