Questão 955372 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 955372

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária
Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que

Alternativa A: não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa B: todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão,
deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C: a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro,
ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
Alternativa D: o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
Alternativa E: o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.

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Questão 955372

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