Questão 955326

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 955326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Com relação às disposições constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica financeira, e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Viola o princípio da isonomia e o princípio da livre concorrência a concessão de tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte e microempresas.
Alternativa B:
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, desde que voltada para ordenação do espaço urbano e garantia do bem-estar da coletividade.
Alternativa C:
É assegurado a todos, em qualquer caso, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
Alternativa D:
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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