Questão 955322

É constitucional e compatível com os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

Caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, ainda que-esta seja registrada em órgão de vigilância sanitária e tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações.

Nos termos do ar. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre todos os candidatos.

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5°, XI, da CF, o conceito normativo de ''casa'' é restrito e abrange apenas os locais utilizados como residência permanente por um indivíduo ou grupo de indivíduos.