Questão 955301

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 955301

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

A medida cautelar fiscal

Alternativa A:
pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.
Alternativa B:
pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.
Alternativa C:
só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.
Alternativa D:
só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.
Alternativa E:
pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.