Questão 955297

da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.

a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.