Questão 955291

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 955291

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,

Alternativa A:
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
Alternativa B:
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
Alternativa C:
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
Alternativa D:
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
Alternativa E:
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.