Questão 955286

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 955286

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.
Alternativa C:
O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.
Alternativa D:
O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa E:
A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.