Questão
ID 954194Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2012 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente. O trecho anterior constante na Lei nº. 8080/90, está na seção dos(as)