Questão 953995

O Poder Executivo Federal incentivará que sejam resguardados os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais encontra previsão no Estatuto.

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana são protegidas pelo Estatuto.

O Estatuto veda a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

O Poder Executivo Federal incentivará que se estabeleçam programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.