Questão 953943

Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os fins sociais a que a Lei Maira da Penha se destina serão considerados em sua interpretação.

II. Para que se configure a violência doméstica e familiar a relação pessoal depende de orientação sexual.

III. Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão consideradas, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.