Questão 953713

Vista como uma limitação fática decorrente da real escassez econômica, a Reserva do Possível tornar-se-á um limite imanente, pois é um choque entre a realidade concreta e o mando normativo.

No contexto brasileiro, a jurisprudência utilizou o Princípio da Reserva do Possível exclusivamente para refutar a aplicabilidade dos direitos sociais.

Considera-se a Reserva do Possível como situação em que a limitação de recursos acaba sendo causada por uma consequência alocativa destes por uma decisão disjuntiva do órgão ou agente competente.

Esse princípio teve sua natureza modificada desde sua origem na Alemanha, como o que é razoavelmente concebido como prestação social devida, para sua variante brasileira, como a realização de direitos fundamentais sociais baseada na escassez de recursos.

A Reserva do Possível por limitação jurídica, como restrição de direito fundamental social, é passível de controle de constitucionalidade, sobretudo no que tange à consideração dos chamados “limites dos limites”.