Questão 953386 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 953386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

A prefeitura de Campos dos Goytacazes, visando ampliar o atendimento educacional, lança um programa especial de matrículas. Durante o processo, a diretora de determinada escola municipal recusa a matrícula de uma criança de 4 anos na pré-escola, em razão de falta de vagas. A diretora sugere que a família tente a matrícula em outra escola (se necessário, uma escola particular), argumentando que a obrigatoriedade do município só se inicia a partir dos 6 anos. Em consonância com o texto constitucional vigente – Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado tem a obrigação de oferecer acesso à creche para crianças de até 3 anos. A partir dos 4 anos a responsabilidade é exclusiva da família da criança, até o ingresso no ensino fundamental.
Alternativa B:
A recusa da diretora é legítima apenas se houver comprovação de falta de recursos orçamentários, pois o princípio da “reserva do possível” isenta o Município (Estado) de ofertar vagas de imediato na educação infantil.
Alternativa C:
O comportamento da diretora viola a CF/88, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever do Estado garantir sua oferta gratuita, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
Alternativa D:
A diretora agiu corretamente, pois a CF/88 estabelece a obrigatoriedade de educação básica a partir dos 6 anos (até os 14 anos), sendo que a educação infantil promovida pelo Estado, antes dos 6 anos, está condicionada à existência de vagas.

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