Questão 953384 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 953384

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Durante uma reunião pedagógica em determinada secretaria municipal de educação, discute-se a implementação do recém-criado Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar Federal nº 220/2025. A pauta central é o planejamento estratégico para os próximos anos. Um dos diretores levanta a questão sobre qual deve ser o foco prioritário das políticas públicas locais para estarem em conformidade com as competências dos municípios no âmbito do SNE. Segundo o diretor, o município precisa alinhar suas ações para combater as assimetrias regionais. Considerando as competências dos municípios frente aos princípios e objetivos do SNE, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e, ainda, os preceitos constitucionais relativos ao tema, trata-se de uma das competências a nortear a atuação dos municípios:

Alternativa A:
Integrar, no seu território, a oferta de educação escolar pública com os programas suplementares de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde.
Alternativa B:
Centralizar a gestão administrativa e financeira das escolas municipais no Ministério da Educação (MEC), restringindo a autonomia dos entes locais para garantir a gestão eficiente e hierarquizada que o SNE preconiza.
Alternativa C:
Articular e executar as diretrizes para a erradicação do analfabetismo estabelecidas privativamente pela União, da qual os municípios receberão repasses para programas especiais relativos às creches e educação infantil.
Alternativa D:
Priorizar o ensino profissionalizante e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) em detrimento das disciplinas de humanidades, visto que o SNE passou a priorizar as demandas imediatas do mercado, contando com a ação dos municípios, dada a sua excelência no desenvolvimento de políticas locais.

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Questão 953384

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