Questão 953342

A prioridade do PME é a alfabetização, portanto, o atendimento à educação infantil (0 a 5 anos) só possui metas de qualidade, não havendo metas quantitativas de expansão de vagas na Lei Municipal nº 8.653/2015.

A meta do PME foi traçada para universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016. Até 2025, a meta foi ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até 3 anos.

O atendimento em creches (0 a 3 anos) deve ser universalizado (cem por cento de cobertura) até o quinto ano de vigência do PME, enquanto a pré-escola (4 e 5 anos) deverá ter as matrículas atendidas a depender da disponibilidade de vagas, em virtude do princípio constitucional e orçamentário da “reserva do possível”.

Com o PME e sua reestruturação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), surgiu a obrigação para os municípios de universalizar o atendimento escolar para toda a população de 0 a 5 anos, com aplicação imediata após a publicação da Lei Municipal (PME), não havendo distinção de prazo entre creche e pré-escola.