Questão 953298

Legislação de Trânsito · 2023

Questão

ID 953298

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XI - do Registro de Veículos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes


O registro de veículos, como definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para garantir que os veículos em circulação estejam devidamente identificados e em conformidade com as regulamentações de trânsito. Além disso, ele é crucial para formalizar a propriedade e a transferência de veículos, garantindo que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas. Portanto, é importante que os proprietários de veículos estejam cientes dos requisitos e procedimentos de registro estabelecidos pelo CTB e pelo Detran de seu Estado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

II. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), é de sessenta dias, sendo que, nos demais casos, as providências deverão ser imediatas.

III. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

IV. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 953298
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