Questão
ID 953213Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Considerando a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, estão entre suas diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, apenas quando expressamente solicitadas de forma motivada.
III. Desenvolvimento do controle da Administração Pública.
IV. Divulgação de informações apenas de forma presencial, por segurança das informações.
Está correto o que se afirma apenas em